MEI, como se formalizar

Se você trabalha por conta própria como vendedor de roupas, doceira, cabeleireiro, manicure, costureira, artesão, borracheiro, fabricante de bijuterias, ou com uma das 500 atividades regulamentadas, já começou bem e pode se tornar um MEI, ou seja, um Microempreendedor Individual. Depois veja se o seu negócio funciona assim:

- Seu faturamento não passa de R$ 60.000,00 por ANO;

- Você não é sócio, titular, administrador de outra empresa ou não possui filial;

- Você trabalha sozinho ou tem no máximo um empregado.

- O MEI é o Empresário previsto no art. 966 do Código Civil, que atende aos requisitos legais para o enquadramento como MEI.

- Verifique se você não está impedido de ser Microempreendedor Individual, como por exemplo, funcionários públicos federais civis e militares, etc.

QUER SE FORMALIZAR? ANOTE AÍ:

- Antes de se formalizar, verifique se a sua atividade é permitida em seu município, aproveite e consulte também a regulamentação sobre o uso e ocupação do solo. Essas informações podem ser encontradas junto à prefeitura local, nas Salas do Empreendedor ou na Secretaria competente de seu município. Fazendo essa pesquisa prévia, você evita que o seu alvará seja cancelado por irregularidades na inscrição.

- Acesse o Portal do Empreendedor e formalize-se. http://www.portaldoempreendedor.gov.br e clique: MEI – Microempreendedor Individual > Formalização, ou procure o Sebrae mais próximo.

ATENÇÃO:

O Microempreendedor Individual – MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, apenas, o pagamento mensal de R$44,00 (INSS), acrescido de R$ 5,00 de ISS (Prestadores de Serviço) ou R$1,00 de ICMS(Comércio ou indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.

O Registro como MEI pode ocasionar a perda de benefícios que porventura esteja recebendo do Governo (seguro desemprego, BCP/LOAS, auxílio doença, benefícios previdenciários, entre outros). Informe-se antes de efetuar seu registro!

Verifique antes a lei de uso e ocupação de solo e informe-se também sobre licenciamento em seu município.

Caso precise de mais informações, baixe a cartilha: MEI - Tudo o que você precisa para se formalizar ou entre em contato com o Sebrae-SP: 0800-570-0800