Regulamento de participação

O Painel de Ofertas consiste em ofertar e hospedar espaços para que empresas anunciem a venda dos seus próprios produtos e/ou serviços. Tem como objetivo central promover o encontro entre consumidores em busca de bons descontos e anunciantes com ofertas incríveis.

Os serviços do Painel de Ofertas estão disponíveis apenas para as pessoas jurídicas* que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de Anunciantes que não sejam representantes legais, bem como de Anunciantes que tenham sido suspensos do Painel de Ofertas, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

A empresa que se encaixar nas informações descritas acima, poderá se inscrever preenchendo a Proposta de Cadastro do Anunciante e será submetida aos seguintes critérios:

  • 1.1. Empresa legalmente constituída;
  • 1.2. Empresa do território nacional;
  • 1.3. A oferta apresentada pelo anunciante deverá ter como destinatário final o MEI (Micro Empreendedor Individual) e ter descontos especiais as usuários do Painel de Ofertas;
  • 1.4. Consistência e coerência dos dados da empresa e oferta inseridos na Proposta de Cadastro do Anunciante.

Situações não previstas neste documento serão avaliadas caso a caso, pela Comissão Avaliadora do SEBRAE-SP.

*Nesta plataforma, não poderão participar MEI (Micro Empreendedores Individuais). Neste portal, existe a plataforma Vitrine SUPER MEI, local exclusivo de anúncios para os MEI’s.

Apenas será confirmado o cadastramento do Anunciante que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.

Ao se cadastrar no Painel de Ofertas, o Anunciante declara ter lido, compreendido e aceitado o Termo e condições gerais quando concluído o cadastro.

O Sebrae-SP se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos Termos e condições gerais.

O Sebrae-SP poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados informados.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do anúncio. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma empresa, ou ainda a criação de novos anúncios por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Painel de Ofertas.

O Anunciante poderá anunciar a venda de produtos ou serviços. Os anúncios devem conter descrições e fotos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste termo. O produto ou serviço oferecido pelo Anunciante deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Painel de Ofertas, o Anunciante manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço.

O Anunciante declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

O Sebrae-SP poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

Inclusão de imagens

O usuário pode incluir o anúncio do produto/serviço oferecido sempre que estes correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis.

O Sebrae-SP poderá retirar do Painel de Ofertas anúncios que contenham imagens que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização do Painel de Ofertas.

Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais de uso do Painel de Ofertas, demais políticas do Painel de Ofertas, ou pela lei vigente.

O Painel de Ofertas possui um sistema de cobrança diferenciado entre as Micro e Pequenas Empresas (MPE) e as Médias e Grandes Empresas. O serviço será totalmente gratuito às Micro e Pequenas Empresas, para as Médias e Grandes Empresas será cobrado um valor de Tarifa de Anúncio com valor vinculado ao período de exposição do anúncio no Painel de Ofertas.

Anúncio Período Preço
Mensal 30 dias R$ 209,90
Bimensal 60 dias R$ 379,90
Trimensal 90 dias R$ 549,90

Todos os tipos de oferta incluem:

  • 1 Foto do Produto
  • Texto descritivo do Produto