Termo de uso

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo – SEBRAE-SP, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos e instituída sobre a forma de serviço social autônomo, com Sede na Rua Vergueiro, 1.117, São Paulo-SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 43.728.245/0001- 42, única e exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca SEBRAE-SP, como: http://supermei.sebraesp.com.br, doravante denominado simplesmente SEBRAE-SP, estabelece o presente instrumento, denominado TERMO DE USO conforme as condições abaixo descritas:

Este TERMO DE USO se aplica a todos os USUÁRIOS, inclusive aos que também contribuem com CONTEÚDO do referido ambiente.

Por este TERMO DE USO, o USUÁRIO fica ciente e concorda que ao utilizar o SITE –SUPER MEI  http://supermei.sebraesp.com.br E APP - SUPER MEI do SEBRAE-SP, automaticamente fará a adesão e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO e eventuais alterações posteriores.

A aceitação ao presente TERMO DE USO se dará por meio do cadastro no SITE – SUPER MEI http://supermei.sebraesp.com.br e APP – SUPER MEI, quando selecionado o campo referente ao Aceite dos Termos de Uso.

Este documento versa sobre as responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO aceita ao acessar e/ou utilizar o SITE – SUPER MEI e APP – SUPER MEI, seus ambientes e seus serviços relacionados como softwares, complementos, plug-ins, barras e acessórios, exceto quando regido por TERMO DE USO específico.

O USUÁRIO deve ler com atenção os termos abaixo antes de acessar ou usar o SITE –SUPER MEI E APP - SUPER MEI do SEBRAE-SP, pois, o acesso ou uso deste implica em concordância integral com tais termos universais.

O acesso ao SITE –SUPER MEI E APP - SUPER MEI do SEBRAE-SP é gratuito. O SEBRAE-SP poderá criar áreas de acesso exclusivo ao USUÁRIO. O USUÁRIO poderá usar o SITE –SUPER MEI E APP - SUPER MEI do SEBRAE-apenas para fins legais.

 

SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI:

O SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI são serviços interativos oferecidos por meio de página eletrônica na internet que dá suporte aos conteúdos voltados ao PROGRAMA SUPER MEI. O acesso à área logada do site representa a aceitação expressa e irrestrita do TERMOS DE USO.

Para uso das funcionalidades e recursos do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI o USUÁRIO deverá ter mínimo de 18 anos, ou ser emancipado, e plena capacidade civil; realizar cadastro prévio, contendo: 1) dados pessoais, tais como nome, CPF, endereço, entre outros; e/ou 2) dados empresariais, tais como razão social, CNPJ, endereço; e 3) outros dados que o SEBRAE-SP julgar necessário.

O USUÁRIO declara que as informações fornecidas são verdadeiras, corretas, atuais e completas, responsabilizando-se integralmente e exclusivamente pela veracidade dessas informações; o USUÁRIO reconhece que caso os dados informados no momento do cadastramento apresentem erros e/ou inconsistências, impossibilitando a comprovação e identificação do USUÁRIO, o SEBRAE-SP poderá suspender imediatamente o seu acesso ao SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI, sem necessidade de prévio aviso e sem prejuízo de eventuais providências judiciais cabíveis.

O USUÁRIO aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito. Para acessá-las, o USUÁRIO deverá fazer o login e cadastrar uma senha de acesso. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o USUÁRIO o único responsável pela guarda da mesma. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização ou mau uso da senha.

O USUÁRIO aceita e declara compreender que o SEBRAE-SP envidará seus maiores esforços para assegurar que as informações, instrumentos e materiais oferecidos neste site sejam atualizados, precisos e completos o quanto possível, mas que, em nenhuma circunstância, o SEBRAE-SP poderá ser responsabilizado por fatos que não lhe sejam exclusivamente atribuíveis e eivados de dolo quanto à integridade, atualidade, exatidão, sigilo e utilização de tais informações, instrumentos e ferramentas virtuais.

Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, o SEBRAE-SP se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI.

O SEBRAE-SP e os demais participantes do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI somente fornecerão informações e serviços mediante expressa concordância aos TERMOS DE USO, condições e informações aqui contidas, assim como aos demais documentos incorporados ao mesmo por referência. O uso do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI significa a total concordância com tais termos, condições e informações.

O SEBRAE-SP poderá efetuar aperfeiçoamento e/ou alterações no SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI a qualquer momento e sem aviso prévio.

O SEBRAE-SP deve ser eximido de toda e qualquer responsabilidade decorrente de qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ou mais USUÁRIOS, sejam elas promovidas por um ou mais USUÁRIO, ou inclusive por algum terceiro.

Eventuais erros no funcionamento do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. O SEBRAE-SP não se responsabiliza por danos decorrentes da indisponibilidade ou erro de funcionamento do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI.

O SEBRAE-SP envidará seus melhores esforços para evitar o envio não solicitado de e-mails. Para tanto, fica estabelecido que é absolutamente proibida a utilização do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI para a distribuição de SPAM ou o envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza via correio eletrônico. Além disso, o USUÁRIO não poderá:

  • Disseminar vírus ou código de computador malicioso, arquivos ou programas desenvolvidos para coletar dados não autorizados, interromper, destruir ou limitar a funcionalidade do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI, de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicação em geral;
  • Interferir com a arquitetura do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI por qualquer forma, meio ou técnica;
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  • Usar qualquer dos elementos do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI, para fins comerciais, publicitários ou em qualquer outro que não represente a finalidade principal do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI;
  • Criar ou utilizar mais que uma única forma de identificação para utilizar o SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI, utilizar identificação de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua identificação;
  • Transmitir ou enviar informações de qualquer natureza que possam incitar induzir, ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra aos bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública;
  • Cadastrar-se com informações de propriedade de terceiros ou falsas;
  • Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI para fins diversos daqueles a que se destinam;
  • Alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros;
  • Violar a privacidade de quaisquer USUÁRIO;
  • Violar propriedade intelectual do SEBRAE-SP, de terceiros em geral, ou seja, direito autoral, marca, patente, etc., através de reprodução de material sem a prévia autorização do proprietário;
  • Usar "nome de USUÁRIO " que guarde semelhança com o nome "SEBRAE-SP";
  • Utilizar nomes e/ou apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais de qualquer USUÁRIO;
  • Transmitir ou enviar informações de propriedade de terceiros;
  • Usar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso(s);
  • Utilizar qualquer nome e/ou apelido que insinue ou sugira que os produtos ou serviços anunciados pertencem ao SEBRAE-SP ou que fazem parte de promoções suas;
  • Realizar a divulgação de materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, danosos, invasivos da privacidade de terceiros, terroristas, vulgares, obscenos ou ainda condenáveis de qualquer tipo ou natureza que sejam prejudiciais a menores e à preservação do meio ambiente de algum modo;
  • Anexar URLs, endereços de e-mail ou outro material publicitário ou de cunho de anúncio e/ou publicidade de terceiros sem prévia autorização do SEBRAE-SP.

O descumprimento às condições, termos e observações deste TERMO DE USO dá ao SEBRAE-SP o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro ou o material enviado pelo USUÁRIO, temporária ou definitivamente, a seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO a ação tomada dentro do seu sistema.

O USUÁRIO através deste TERMO DE USO aceita ser identificado pelo SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI, como, por exemplo, no uso de COOKIES e/ou de outras tecnologias.

Erros de ortografia, imprecisões e outros, constantes em produtos, informações, valores, serviços, sistemas e/ou software constantes no SITE – SUPERMEI E APP serão passíveis de correções em qualquer momento.

De nenhum modo o SEBRAE-SP será responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, especial, incidental ou de qualquer fato resultante do uso do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI, inclusive por quaisquer informações, produtos e/ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.

O SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI contém LINKS para outros SITES operados por terceiros que não pertencem ao SEBRAE-SP. Esses LINKS são fornecidos somente para sua referência, razão pela qual o SEBRAE-SP não tem controle sobre esses outros SITES e não se responsabiliza pelo CONTEÚDO dos mesmos, sendo que a inclusão desses LINKS no SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI não implica na aprovação do material ou qualquer associação com seus proprietários. Assim, ao acessar e usar esses SITES, suas informações, materiais, produtos e/ou serviços, o USUÁRIO estará fazendo por sua conta e risco. Desse modo, ao ser encaminhado para outro SITE, o USUÁRIO estará sujeito às políticas deste SITE, sobre o qual o SEBRAE-SP não tem qualquer relação.

O SEBRAE-SP poderá fazer mudanças nos serviços, produtos, informações e quaisquer outros materiais do SEBRAE-SP, inclusive encerrar suas atividades a qualquer momento, mediante aviso ao USUÁRIO. Nesse caso, não serão devidos aos USUÁRIOS qualquer tipo de reparação ou indenização.

O SEBRAE-SP poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMO DE USO a qualquer tempo, mediante aviso ao USUÁRIO, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos.

O USUÁRIO indenizará o SEBRAE-SP por qualquer ação promovida decorrente de atividades ilegais no SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI em razão do descumprimento do TERMO DE USO e/ou demais políticas do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI; ou ainda pela violação de qualquer lei, direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos, além de honorários advocatícios.

O SEBRAE-SP reserva-se ao direito de alterar, condensar ou excluir qualquer CONTEÚDO do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI que considere, a seu exclusivo critério, violar as diretrizes de CONTEÚDO, a legislação brasileira ou de qualquer outra disposição do presente TERMO DE USO.

Enquanto o SEBRAE-SP estiver em posse de informações ou dados do USUÁRIO, poderá fornecê-los às autoridades competentes para colaborar em investigações ou procedimentos judiciais, ainda que preparatórios ou cautelares, desde que permitido por lei.

 

Sobre os CURSOS:

O SEBRAE-SP oferece ao USUÁRIO MEI, devidamente cadastro em seu SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI, cursos presenciais de produtos educacionais de formação inicial e continuada, sob demanda, com o intuito de promover capacitação técnica-operacional dos microempreendedores estabelecidos no Estado de São Paulo abrangidos pelo Programa SUPER MEI, do SEBRAE-SP.

O Programa é EXCLUSIVO para o titular do Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), portanto em caso de não conformidade com esses termos, o SEBRAE-SP poderá a qualquer tempo cancelar a pré-inscrição e/ou inscrição do USUÁRIO MEI e impedir o seu acesso ao programa de capacitação e todos os benefícios a ele relacionados.

A pré-inscrição e a inscrição para participar dos cursos é gratuita para todos os inscritos no SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI, e deverá ser realizada única e exclusivamente através do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI.

A pré-inscrição será realizada por meio do SITE - SUPER MEI na seção de cursos onde o USUÁRIO MEI deverá indicar o curso de seu interesse. Será permitido apenas uma pré-inscrição ativa por USUÁRIO MEI, não podendo este manifestar interesse em mais de um curso simultaneamente.

Além das informações acima solicitadas, o USUÁRIO MEI interessado deverá responder a pesquisa que consta no SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI. Esta pesquisa é para fins estatísticos do Programa e as suas funcionalidades.

A mera pré-inscrição realizada no link citado, nos termos acima descritos, não garantirá a convocação para a participação dos cursos oferecidos.

A seu exclusivo critério, o SEBRAE-SP poderá encerrar as inscrições para a participação no Programa SUPER MEI, a qualquer momento, sem que qualquer comunicação formal prévia seja expedida, sendo que os USUÁRIOS MEI inscritos declaram ciência e concordam desde já, isentando o SEBRAE-SP de qualquer reclamação ou demanda. Nesse caso, não serão devidos aos inscritos qualquer tipo de reparação ou indenização.

Os cursos ofertados são gratuitos, ou seja, trata-se de cursos ofertados sem a cobrança de taxa de inscrição. O SEBRAE-SP reserva ao direito de suspender, sem aviso prévio ou justificativa, qualquer curso gratuito, sendo que os USUÁRIOS MEI inscritos desde já concordam em isentar o SEBRAE-SP de toda e qualquer reclamação ou demanda de qualquer natureza.

Conteúdo e metodologia de aplicação de cada curso estão disponibilizados para consulta do USUÁRIO MEI através do SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI. Portanto o SEBRAE-SP limita sua obrigação de disponibilizar o conteúdo e aplicar a metodologia informados no ato da pré-inscrição e inscrição.

Variantes de cursos, ou seja, outros tipos de cursos podem ser adicionados SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI, sem aviso prévio ou expresso ao USUÁRIO MEI.

Os cursos disponibilizados apenas serão realizados se houver quórum suficiente para formação de turma. Os cursos podem ser iniciados a qualquer tempo desde que tenha a formação de turma, pois trata-se de um curso com número mínimo de participantes para início, com datas de início e de encerramento previamente agendadas, junto com detalhes da metodologia de aplicação do curso, no SITE - SUPER MEI e APP - SUPER MEI. As inscrições para tais cursos são feitas com antecedência, porém o início do acesso aos mesmos se dá na data divulgada para seu início. O SEBRAE-SP reserva o direito de alterar a data de início de cursos com formação de turmas, de acordo com sua conveniência, desde que haja aviso prévio para os USUÁRIO MEI inscritos com pelo menos 1 (um) dia de antecedência.

O acesso ao curso se dá uma vez confirmado a formação da turma, o SEBRAE-SP entrará em contato com o USUÁRIO MEI para confirmar a inscrição do curso, informando sobre data e condições de acesso ao curso, bem como qualquer outra informação pertinente à realização do curso pelo mesmo.

Caso o USUÁRIO MEI inscrito não compareça na data e horário previamente indicados para a realização do curso, poderá ser substituído a exclusivo critério do SEBRAE-SP, sendo que o USUÁRIO MEI desde já concorda em isentar o SEBRAE-SP de toda e qualquer reclamação ou demanda de qualquer natureza.

O SEBRAE-SP eventualmente informará ao USUÁRIO MEI sobre possíveis alterações referente a oferta, pré-inscrições e inscrições nos cursos, através do endereço de e-mail fornecido. É uma condição para a efetividade desta comunicação a atualização constante dos dados do contato por parte do USUÁRIO MEI.

O SEBRAE-SP pode encerrar e/ou suspender, a seu critério, o fornecimento dos cursos a qualquer momento e sem aviso prévio.

 

Sobre a VITRINE / APP - SUPER MEI

A VITRINE / APP - SUPER MEI estará disponível na versão web e na versão mobile, sendo este TERMO de USO válido para ambas as versões.

O USUÁRIO ANUNCIANTE envia por livre e espontânea vontade anúncios/ofertas ao SEBRAE-SP que os divulga na VITRINE / APP - SUPER MEI, logo o SEBRAE-SP não atua, neste caso, como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante na relação comercial entre o USUÁRIO ADQUIRENTE e o USUÁRIO ANUNCIANTE.

As funcionalidades da VITRINE / APP - SUPER MEI, não desvirtuam o fato dos USUÁRIOS ANUNCIANTES adicionarem anúncios em meio eletrônico, cujas informações são provenientes exclusivamente dos mesmos, pelas quais o SEBRAE-SP NÃO se responsabiliza.

Desse modo, o USUÁRIO ADQUIRENTE deve checar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico da VITRINE / APP - SUPER MEI e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, inclusive "on-line" e "off-line".

Para o anuncio na VITRINE / APP - SUPER MEI de seus produtos e/ou serviços o USUÁRIO ANUNCIANTE é responsável pela compatibilidade entre o anuncio e a atividade registrada em seu CNAE.

O USUÁRIO ANUNCIANTE com Certificado de Participação no Programa SUPER MEI receberá um selo que o priorizará na busca no VITRINE / APP - SUPER MEI.

O SEBRAE-SP oferece em seu VITRINE / APP - SUPER MEI um mecanismo de divulgação de produtos e serviços anunciados e oferecidos através dos USUÁRIOS ANUNCIANTES cadastrados. Assim, o SEBRAE-SP não assume qualquer responsabilidade que advenha das relações existentes entre o USUÁRIO ADQUIRENTE e o USUÁRIO ANUNCIANTE, sejam elas diretas ou indiretas, e/ou também:

  • Pelo CONTEÚDO e funcionamento dos SITES das lojas "on-line" USUÁRIO ANUNCIANTE;
  • Por negociações efetuadas entre USUÁRIO ADQUIRENTE e USUÁRIO ANUNCIANTE;
  • Pela entrega de produtos e serviços anunciados, sendo tais negociações por conta e risco do USUÁRIO ADQUIRENTE, que deve cercar-se de todos os cuidados necessários;
  • Por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações entre USUÁRIO ADQUIRENTE e USUÁRIO ANUNCIANTE cadastrados no VITRINE / APP - SUPER MEI;
  • Pela origem, qualidade e quantidade dos produtos e serviços do USUÁRIO ANUNCIANTE cadastrados na VITRINE / APP - SUPER MEI, sendo deles total e exclusiva responsabilidade;
  • Por transações efetuadas "on-line" na Internet, que são de inteira e exclusiva responsabilidade de quem disponibilizar os respectivos produtos ou serviços.

O SEBRAE-SP não é responsável por qualquer ação ou omissão do USUÁRIO ANUNCIANTE baseadas nas informações, anúncios, vídeos, fotos ou outros materiais veiculados pelo SEBRAE-SP. Adicionalmente, o SEBRAE-SP envidará seus melhores esforços para manter a VITRINE / APP - SUPER MEI sempre atualizada, completa e precisa, mas não se responsabilizará por erro, fraude, materiais impróprios, inexatidão, imprecisão ou divergência nos dados, preços, vídeos, fotos ou outros materiais relacionados aos anúncios realizado pelo USUÁRIO ANUNCIANTE ou à inexatidão das informações contidas e apresentadas na VITRINE / APP - SUPER MEI.

Também não serão de responsabilidade do SEBRAE-SP as obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre USUÁRIO ADQUIRENTE e USUÁRIO ANUNCIANTE na VITRINE / APP - SUPER MEI. Assim, ao adquirir algum bem ou serviço, o USUÁRIO ADQUIRENTE deverá exigir documento fiscal do USUÁRIO ANUNCIANTE, a menos que este esteja legalmente dispensado de fornecê-lo.

O SEBRAE-SP empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade das informações do APP – SUPER MEI. Entretanto, não é responsável pelas consequências de quaisquer falhas que possam eventualmente existir no VITRINE / APP - SUPER MEI, ou danos decorrentes dessas falhas. O USUÁRIO ANUNCIANTE não deve ter como pressuposto que o APP ou seu conteúdo sejam isentos de erros, ou que serão adequados ao objetivo particular que o USUÁRIO ANUNCIANTE tem em mente ao acessá-lo.

Ao contribuir/submeter qualquer CONTEÚDO no VITRINE / APP - SUPER MEI, o USUÁRIO ANUNCIANTE garante que possui as licenças necessárias, direitos, autorizações e permissões para publicar o CONTEÚDO enviado ao VITRINE / APP - SUPER MEI.

O USUÁRIO ANUNCIANTE afirma que não enviará material protegido por direitos autorais, por segredo de negócio ou de qualquer outra forma protegido por ordem ao direito de terceiros, a menos que tenha permissão do legítimo proprietário do material ou caso esteja legalmente autorizado a publicar o material e ceder ao VITRINE / APP - SUPER MEI todos os direitos de licença aqui concedidos.

O SEBRAE-SP através da VITRINE / APP - SUPER MEI não endossa firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados através deste website, tampouco os anúncios aqui publicados, reservando-se o direito de publicar este alerta em suas páginas eletrônicas sempre que considerar necessário.

Toda transação realizada pela Internet deve ocorrer com toda cautela e bom senso redobrados. Logo, o USUÁRIO ADQUIRENTE deverá avaliar os riscos das negociações, levando em consideração que pode, eventualmente, lidar com pessoas valendo-se de falsas identidades ou ainda com menores de idade.

O SEBRAE-SP sugere ao USUÁRIO ADQUIRENTE que:

  • Verifique com toda cautela a documentação e/ou características de qualquer dos produtos e/ou serviços ofertados antes da conclusão de qualquer negócio, concordando que ao negociar com o USUÁRIO ANUNCIANTE dos produtos e/ou serviços ofertados o fará por sua única conta e risco;
  • Seja cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que existam proteção de dados;
  • Tome quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato "on-line";
  • Cumpra rigorosamente todas as determinações deste TERMO DE USO.

Caso o USUÁRIO ADQUIRENTE acesse o SITE de parceiros, patrocinadores, USUÁRIOS ANUNCIANTES e demais SITES ou serviços que sejam acessados através da VITRINE / APP - SUPER MEI, é possível que haja solicitação de informações financeiras e/ou pessoais do consumidor USUÁRIO ADQUIRENTE. Tais informações não serão enviadas pelo USUÁRIO ADQUIRENTE ao SEBRAE-SP, e sim diretamente ao solicitante, não tendo o SEBRAE-SP, portanto, qualquer responsabilidade pela utilização e manejo dessa(s) informação(ões).

O SEBRAE-SP não se responsabiliza por nenhuma transação comercial e financeira entre as partes, sendo responsável apenas pela plataforma de contato entre o USUÁRIO ANUNCIANTE e USUÁRIO ADQUIRENTE.

Para a obtenção de informações sobre um anúncio, o USUÁRIO ADQUIRENTE do VITRINE / APP - SUPER MEI não terá que desembolsar qualquer taxa para o USUÁRIO ANUNCIANTE, a qualquer título. Qualquer infração nesse sentido por parte do USUÁRIO ANUNCIANTE deve ser imediatamente notificada ao SEBRAE-SP.

 

Sobre o PAINEL DE OFERTAS

O PAINEL DE OFERTAS estará disponível na versão web.

Poderá se tornar USUÁRIO ANUNCIANTE do PAINEL DE OFERTAS, Micro e Pequenas empresas (MPE), Médias e Grandes Empresas (MGE). Ressaltamos que Microempreendedores Individuais (MEI) não poderão anunciar no PAINEL DE OFERTAS, visto que o canal exclusivo para o USUÁRIO ANUNCIANTE MEI é a VITRINE / APP - SUPER MEI.

Para solicitação de cadastro do anúncio, o USUÁRIO ANUNCIANTE deverá preencher todos os campos do cadastro disponíveis no PAINEL DE OFERTAS e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail). O USUÁRIO ANUNCIANTE deverá fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.

Os anúncios cadastrados serão analisados e selecionados com base nos critérios de avaliação definidos no contrato de adesão por um Comitê interno do SEBRAE-SP.

Não será permitido que um mesmo USUÁRIO ANUNCIANTE tenha mais de um cadastro. Se o SEBRAE-SP detectar cadastros que aparentemente pertencem à mesma empresa, poderá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

Poderá ser cobrada uma tarifa de anúncio ao USUÁRIO ANUNCIANTE do PAINEL DE OFERTAS, com base nos critérios de cobrança pelo uso do PAINEL DE OFERTAS definidos no contrato de adesão.

As funcionalidades do PAINEL DE OFERTAS, não desvirtuam o fato dos USUÁRIOS ANUNCIANTES adicionarem anúncios em meio eletrônico, cujas informações são provenientes exclusivamente dos mesmos, pelas quais o SEBRAE-SP NÃO se responsabiliza.

Desse modo, o USUÁRIO ADQUIRENTE deve checar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico do PAINEL DE OFERTAS e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, inclusive "on-line" e "off-line".

O SEBRAE-SP oferece em seu PAINEL DE OFERTAS um mecanismo de divulgação de produtos e serviços anunciados e oferecidos através dos USUÁRIOS ANUNCIANTES cadastrados. Assim, o SEBRAE-SP não assume qualquer responsabilidade que advenha das relações existentes entre o USUÁRIO ADQUIRENTE e o USUÁRIO ANUNCIANTE, sejam elas diretas ou indiretas, e/ou também:

  • Pelo CONTEÚDO e funcionamento dos SITES das lojas "on-line" USUÁRIO ANUNCIANTE;
  • Por negociações efetuadas entre USUÁRIO ADQUIRENTE e USUÁRIO ANUNCIANTE;
  • Pela entrega de produtos e serviços anunciados, sendo tais negociações por conta e risco do USUÁRIO ADQUIRENTE, que deve cercar-se de todos os cuidados necessários;
  • Por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações entre USUÁRIO ADQUIRENTE e USUÁRIO ANUNCIANTE cadastrados no PAINEL DE OFERTAS;
  • Pela origem, qualidade e quantidade dos produtos e serviços do USUÁRIO ANUNCIANTE cadastrados no PAINEL DE OFERTAS, sendo deles total e exclusiva responsabilidade;
  • Por transações efetuadas "on-line" na Internet, que são de inteira e exclusiva responsabilidade de quem disponibilizar os respectivos produtos ou serviços.

O SEBRAE-SP não é responsável por qualquer ação ou omissão do USUÁRIO ANUNCIANTE baseadas nas informações, anúncios, vídeos, fotos ou outros materiais veiculados pelo SEBRAE-SP. Adicionalmente, o SEBRAE-SP envidará seus melhores esforços para manter o PAINEL DE OFERTAS  sempre atualizado, completo e preciso, mas não se responsabilizará por erro, fraude, materiais impróprios, inexatidão, imprecisão ou divergência nos dados, preços, vídeos, fotos ou outros materiais relacionados aos anúncios realizado pelo USUÁRIO ANUNCIANTE ou à inexatidão das informações contidas e apresentadas na PAINEL DE OFERTAS.

Também não serão de responsabilidade do SEBRAE-SP as obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre USUÁRIO ADQUIRENTE e USUÁRIO ANUNCIANTE no PAINEL DE OFERTAS. Assim, ao adquirir algum bem ou serviço, o USUÁRIO ADQUIRENTE deverá exigir documento fiscal do USUÁRIO ANUNCIANTE, a menos que este esteja legalmente dispensado de fornecê-lo.

O SEBRAE-SP empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade das informações do PAINEL DE OFERTAS. Entretanto, não é responsável pelas consequências de quaisquer falhas que possam eventualmente existir no PAINEL DE OFERTAS, ou danos decorrentes dessas falhas. O USUÁRIO ANUNCIANTE não deve ter como pressuposto que o PAINEL DE OFERTAS ou seu conteúdo sejam isentos de erros, ou que serão adequados ao objetivo particular que o USUÁRIO ANUNCIANTE tem em mente ao acessá-lo.

Ao contribuir/submeter qualquer CONTEÚDO no PAINEL DE OFERTAS, o USUÁRIO ANUNCIANTE garante que possui as licenças necessárias, direitos, autorizações e permissões para publicar o CONTEÚDO enviado ao PAINEL DE OFERTAS.

O USUÁRIO ANUNCIANTE afirma que não enviará material protegido por direitos autorais, por segredo de negócio ou de qualquer outra forma protegido por ordem ao direito de terceiros, a menos que tenha permissão do legítimo proprietário do material ou caso esteja legalmente autorizado a publicar o material e ceder ao PAINEL DE OFERTAS todos os direitos de licença aqui concedidos.

O SEBRAE-SP através da PAINEL DE OFERTAS não endossa firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados através deste website, tampouco os anúncios aqui publicados, reservando-se o direito de publicar este alerta em suas páginas eletrônicas sempre que considerar necessário.

Toda transação realizada pela Internet deve ocorrer com toda cautela e bom senso redobrados. Logo, o USUÁRIO ADQUIRENTE deverá avaliar os riscos das negociações.

O SEBRAE-SP sugere ao USUÁRIO ADQUIRENTE que:

  • Verifique com toda cautela a documentação e/ou características de qualquer dos produtos e/ou serviços ofertados antes da conclusão de qualquer negócio, concordando que ao negociar com o USUÁRIO ANUNCIANTE dos produtos e/ou serviços ofertados o fará por sua única conta e risco;
  • Seja cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que existam proteção de dados;
  • Tome quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato "on-line";
  • Cumpra rigorosamente todas as determinações deste TERMO DE USO.

Caso o USUÁRIO ADQUIRENTE acesse o SITE de parceiros, patrocinadores, USUÁRIOS ANUNCIANTES e demais SITES ou serviços que sejam acessados através da PAINEL DE OFERTAS, é possível que haja solicitação de informações financeiras e/ou pessoais do consumidor USUÁRIO ADQUIRENTE. Tais informações não serão enviadas pelo USUÁRIO ADQUIRENTE ao SEBRAE-SP, e sim diretamente ao solicitante, não tendo o SEBRAE-SP, portanto, qualquer responsabilidade pela utilização e manejo dessa(s) informação(ões).

O SEBRAE-SP não se responsabiliza por nenhuma transação comercial e financeira entre as partes, sendo responsável apenas pela plataforma de contato entre o USUÁRIO ANUNCIANTE e USUÁRIO ADQUIRENTE.

Para a obtenção de informações sobre um anúncio, o USUÁRIO ADQUIRENTE do PAINEL DE OFERTAS não terá que desembolsar qualquer taxa para o USUÁRIO ANUNCIANTE, a qualquer título. Qualquer infração nesse sentido por parte do USUÁRIO ANUNCIANTE deve ser imediatamente notificada ao SEBRAE-SP.

 

Direitos autorais e propriedade intelectual

Os documentos, conteúdos e criações contidos neste SITE - SUPER MEI e APP – SUPER MEI, produzidos pelas entidades mantenedoras do site, pertencem aos seus criadores. A autoria dos conteúdos, materiais e imagens exibidos no SITE - SUPER MEI e APP – SUPER MEI é protegida por leis nacionais e internacionais. Não podem ser copiados, reproduzidos, modificados, publicados, atualizados, postados, transmitidos ou distribuídos de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito do SITE - SUPER MEI e APP – SUPER MEI.

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O nome do SITE - SUPER MEI e APP – SUPER MEI, seu logotipo, o nome de domínio para acesso na Internet, bem como todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e aqui apresentada, sob a forma da articulação de bases de dados, são propriedade do mantenedor do SITE http://supermei.sebraesp.com.br e todos os direitos decorrentes dessa propriedade são assegurados por lei. Alguns direitos de uso, contudo, podem ser cedidos pelo SITE - SUPER MEI e APP – SUPER MEI em contrato ou licença especial.

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Disposições Gerais

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VITRINE: Plataforma para geração de negócios que possibilita a aproximação entre os usuários USUÁRIO ANUNCIANTE e USUÁRIO ADQUIRENTE.

PAINEL DE OFERTAS: Espaço de hospedagem de anúncios onde USUÁRIO ANUNCIANTE que passaram pela análise e aprovação do SEBRAE-SP ofertarão de forma exclusiva produtos e ou serviços para o USUÁRIO MEI.

MEI: Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

PROGRAMA SUPER MEI: é a oportunidade para o empreendedor se capacitar e tornar seu negócio mais competitivo com as soluções técnicas e de gestão oferecidas

USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que acessa e usa os serviços providos pelo SITE –SUPER MEI E APP - SUPER MEI do SEBRAE-SP.

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